A Lei Federal nº 12.527/2011 regulamentou o direito constitucional de acesso a informação previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.

Na Câmara Municipal de Nova Venécia/ES aprovou, em 27 de junho de 2017 a Resolução 410/2017, que cria a Ouvidoria no ambito do Poder Legislativo, como meio de interlocução com a sociedade. 

Neste canal qualquer pessoa física ou jurídica poderá encaminhar pedidos de acesso à qualquer informação pública produzida ou sob a guarda da Câmara Municipal de Nova Venécia e demais manifestações