A Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação  - que regulou o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, determina em seu art. 8º a divulgação dos registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros, bem como, de todas as informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados.

Transferências recebidas a partir da celebração de convênios/acordos 

Transferências realizadas a partir da celebração de acordos/ajustes

Acordos firmados que não envolvam transferência de recursos financeiros