A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (CFO) DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES DISPONIBILIZA FORMULÁRIO ON-LINE PARA PARTICIPAÇÃO POPULAR NO PROCESSO DE ELABORAÇÃO DA LDO 2021

Atendendo ao disposto no art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES, permite a participação popular por meio de formulário online, tornando-se um instrumento virtual para que o órgão receba as sugestões da população local com fins de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.

A participação virtual é realizada em função da pandemia que acometeu o Brasil e o mundo, impedindo a aglomeração de pessoas e a realização de reuniões em massa, nos termos do controle efetuado pelos poderes públicos competentes.

O que é a LDO: Lei de Diretrizes Orçamentárias?

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é uma norma do orçamento público prevista no texto da Constituição Federal e legislação infraconstitucional, que tem como principal finalidade orientar e assegurar prioridades na elaboração do orçamento do Poder Público para o exercício seguinte.

Conheça o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2021, acesse a íntegra do Projeto de Lei nº 22/2020.

PARTICIPE:

O formulário para participação online estará disponível até o dia 12 de agosto de 2020.