A Câmara Municipal aprovou nesta última terça-feira, dia 18, em sessão extraordinária, o Projeto de lei 92/2025, que insere dispositivos que especifica à Lei nº 3.807/2024, que dispõe sobre a criação e regulamentação da guarda civil, no âmbito do Município de Nova Venécia,  de iniciativa do Prefeito Mário Sérgio Lubiana (PSB).

Projeto de Lei tem por objetivo a concessão de bolsa mensal ao candidato ao cargo de guarda civil municipal participante de curso de formação, no valor correspondente a R$ 1.586,56.

A proposta apresenta que, a bolsa prevista nesta lei não se incorporará ou se tomará permanente, em nenhuma hipótese, à remuneração, proventos ou pensões e, tampouco serve de base de cálculo de qualquer vantagem pecuniária, sendo concedida a  título de indenização de caráter liberal, não se configurando neste período vínculo com este Município

Projeto de lei 92/2025: https://novavenecia.camarasempapel.com.br/Sistema/Protocolo/Processo2/Digital.aspx?id=49274&arquivo=Arquivo/Documents/PLO/0512025202510290829355559011BC7N7.pdf&identificador=340039003200370034003A005000&tipoId=P49274#P49274

Data de Publicação: quarta-feira, 19 de novembro de 2025