O projeto de Lei que estabelece diretrizes orçamentárias com vistas à elaboração do orçamento do município para 2014 foi aprovado na Sessão desta terça-feira, 18, na Câmara de Nova Venécia.

A Lei Orçamentária Anual do Município para 2014 foi elaborada e será executada de forma compatível com o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, em cumprimento ao disposto na Constituição Federal, na Lei Complementar 101/2000, de 4 de maio de 2000 e segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da própria Lei.

Dentre os vários vértices da Lei, um deles indica que a programação dos investimentos para o exercício de 2104, não incluirá projetos novos em detrimento de outros em execução, ressalvados aqueles custeados com recursos de convênio específico.

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Data de Publicação: terça-feira, 18 de junho de 2013