A Câmara Municipal de Nova Venécia aprovou nesta última sessão ordinária, dia 11, o Projeto de lei Nº 61/2025, que dá nova redação aos incisos do art. 3º da Lei Municipal nº 3.185, de 12 de setembro de 2012, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS), de iniciativa do Prefeito Mário Sérgio Lubiana (PSB).
A proposta tem o objetivo atualizar a composição do Conselho, adequando-a à realidade institucional atual e ampliando a representatividade da sociedade civil, de forma a fortalecer os princípios da participação democrática, da pluralidade de vozes e da efetiva colaboração entre o poder público e os agentes do campo.
A matéria apresenta que desde a promulgação da norma original, diversas mudanças ocorreram no cenário rural, com reestruturações administrativas, extinção de entidades, surgimento de novas cooperativas e o aumento da organização dos trabalhadores e produtores rurais locais. Assim, manter a composição anterior, hoje desatualizada, compromete a efetividade das deliberações do CMDRS e reduz sua legitimidade como espaço de articulação de políticas públicas rurais.
Ainda, na justificativa do projeto relata que, a nova redação proposta contempla representantes de diversas secretarias municipais relacionadas às políticas públicas do campo, bem como entidades relevantes da sociedade civil organizada, sindicatos e cooperativas com atuação reconhecida no meio rural, promovendo um equilíbrio necessário entre a gestão pública e os interesses da coletividade.
Ressalta também no projeto que, o fortalecimento institucional do CMDRS contribui diretamente para a eficiência das ações voltadas ao desenvolvimento rural sustentável, em consonância com diretrizes estaduais e federais sobre agricultura familiar, segurança alimentar, economia solidária e uso sustentável dos recursos naturais.
Data de Publicação: quinta-feira, 13 de novembro de 2025
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