A Câmara Municipal de Nova Venécia aprovou na última sessão ordinária, dia 11, o Projeto de lei N° Nº 79/2025, que altera dispositivos da Lei nº 2.021, de 20 de dezembro de 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nova Venécia), de iniciativa do Prefeito Mário Sérgio Lubiana (PSB).

O Projeto de Lei tem por objetivo de alterar o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nova Venécia , que atualmente contém dispositivo impeditivo à concessão de diárias a servidores cujas funções envolvam deslocamentos permanentes, como motoristas e condutores de ambulância.

A proposição traz que,  além de corrigir uma defasagem normativa, a proposta fortalece a coerência do ordenamento jurídico municipal e assegura a adequada prestação de serviços públicos que demandam deslocamentos constantes, sem comprometer o princípio da responsabilidade fiscal.

Projeto de lei 79/2025: https://novavenecia.camarasempapel.com.br/processo.aspx?id=49222&tipo=2&ano_proposicao=2025&proposicao=79

Data de Publicação: quarta-feira, 12 de novembro de 2025