A Câmara Municipal de Nova Venécia aprovou neste último dia 04, o Projeto de lei 67/2025, que estabelece diretrizes para o desenvolvimento econômico local e institui o programa "Comércio e Serviços Potencializados”, no Município, de autoria dos vereadores Victor Cremasco (DC), João Júnior (PRD) e Marcelo Neumann (DC).

Entre os objetivos do projeto, está incrementar a receita, gerar emprego e renda do Município, promover o desenvolvimento do comércio e serviços e, orientar e estimular novos investidores de acordo com a potencialidade local.

Além de fomentar o comércio e apoiar os empreendedores, a iniciativa busca ampliar a arrecadação de tributos municipais através do aumento do consumo no comércio, como o Imposto sobre Serviços (ISS) e o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), contribuindo diretamente para o equilíbrio das contas públicas e para o financiamento de políticas públicas em beneficio da população.

No texto, a matéria declara que, é importante destacar que campanhas não acarretarão ônus aos cofres públicos, uma vez que se prevê expressamente a possibilidade de parcerias com entidades como a CDL e outras representações do setor produtivo, que poderão colaborar com a oferta de prêmios e com os custos de publicidade, tudo dentro da legalidade e com a devida transparência. Também, traz que, o Município poderá desenvolver as ações e projetos do programa em parceria com o setor privado, buscando ainda, o incremento de receita e aumento de arrecadação, incluindo, incentivo ao consumo no comércio e serviços, capacitação de pessoal e abertura de novas fontes de empregos, geração de empregos e rendas alternativas e entre outros.

O Município exercerá na forma da lei as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, e ao implantar políticas de desenvolvimento, atuará como indicador para reduzir riscos de investimentos e garantir maiores resultados aos empreendedores. O PL traz também que, poderá ser criado um Comitê de Desenvolvimento Econômico Municipal, instituído pelo poder público, com a finalidade também,  de promover o desenvolvimento econômico municipal.

Projeto de lei: 67/2025: https://novavenecia.camarasempapel.com.br/Sistema/Protocolo/Processo2/Digital.aspx?id=49144&arquivo=Arquivo/Documents/PLO/5462025202509120902364627732TSD4U.pdf&identificador=340039003100340034003A005000&tipoId=P49144#P49144

Data de Publicação: quarta-feira, 05 de novembro de 2025