A Câmara Municipal de Nova Venécia aprovou, nesta última terça-feira, dia 28,  o Projeto de Lei 70/2025, que autoriza a abertura de crédito adicional especial visando a adequação orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social / Fundo Municipal de Assistência Social, no exercício de 2025, de iniciativa do Prefeito Mário Sérgio Lubiana (PSB).

O Projeto de Lei tem por finalidade autorizar o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente no valor de R$ 168.000,00,  para a Unidade Gestora Fundo Municipal de Assistência Social de Nova Venécia.

O projeto traz que a justificativa para Inserção de Elementos de Despesa no Orçamento da Assistência Social para atender à Portaria MDS n° 1.043, de 24 de dezembro de 2024, que regulamenta a transferência, execução e a prestação de contas dos recursos pertinentes ao cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, essencial para a adequação e aprimoramento da gestão dos recursos públicos.

Projeto de lei 70/2025: https://novavenecia.camarasempapel.com.br/Sistema/Protocolo/Processo2/Digital.aspx?id=49177&arquivo=Arquivo/Documents/PLO/5152025202509191024529125085SNDPA.pdf&identificador=340039003100370037003A005000&tipoId=P49177#P49177

Data de Publicação: quarta-feira, 29 de outubro de 2025