A Câmara Municipal de Nova Venécia aprovou, nesta última terça-feira, dia 28, o Projeto de Lei 70/2025, que autoriza a abertura de crédito adicional especial visando a adequação orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social / Fundo Municipal de Assistência Social, no exercício de 2025, de iniciativa do Prefeito Mário Sérgio Lubiana (PSB).
O Projeto de Lei tem por finalidade autorizar o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente no valor de R$ 168.000,00, para a Unidade Gestora Fundo Municipal de Assistência Social de Nova Venécia.
O projeto traz que a justificativa para Inserção de Elementos de Despesa no Orçamento da Assistência Social para atender à Portaria MDS n° 1.043, de 24 de dezembro de 2024, que regulamenta a transferência, execução e a prestação de contas dos recursos pertinentes ao cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, essencial para a adequação e aprimoramento da gestão dos recursos públicos.
Data de Publicação: quarta-feira, 29 de outubro de 2025
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