A Câmara Municipal de Nova Venécia aprovou na última sessão ordinária, dia 19, o Projeto de lei 47/2025, que dispõe sobre a concessão de atendimento prioritário aos contadores regularmente registrados no Conselho Regional de Contabilidade (CRC) e aos advogados regulamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), quando no exercício da atividade profissional, junto a órgãos, entidades públicas municipais e demais entes, no âmbito do Município de Nova Venécia.

De autoria do presidente e vereador Victor Cremasco Mendonça (DC), o projeto traz que, os órgãos e entidades- da Administração Pública municipal, direta e indireta, as empresas concessionárias de serviços públicos, instituições financeiras e demais entes de natureza assemelhada, sediados no Município de Nova Venécia, prestarão atendimento prioritário aos contadores regularmente habilitados e registrados no Conselho Regional de Contabilidade (CRC) e aos advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), quando no exercício de suas atividades profissionais.

A iniciativa visa reconhecer a importância estratégica destes profissionais para o funcionamento regular da administração pública e privada, garantindo-lhes condições adequadas para o exercício de suas atividades essenciais.

Confira o Projeto 47/2025: https://novavenecia.camarasempapel.com.br/Sistema/Protocolo/Processo2/Digital.aspx?id=49032&arquivo=Arquivo/Documents/PLO/2562025202507181054086434856JZ2TR.pdf&identificador=340039003000330032003A005000&tipoId=P49032#P49032

Data de Publicação: segunda-feira, 25 de agosto de 2025