A Câmara Municipal de Nova Venécia aprovou o Projeto de Lei 40/2025, que institui o Maio Laranja e o dia D Municipal de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes no Município de Nova Venécia

De autoria do vereador Felipe Barbosa dos Santos (PSB), a matéria traz que, fica instituído no âmbito do Município de Nova Venécia o mês "Maio Laranja",  no calendário oficial do Município, destinado à realização de ações de conscientização, prevenção e enfrentamento ao abuso e à exploração sexual contra crianças e adolescentes, durante todo o mês.

Ainda, fica instituído o terceiro sábado do mês de maio como o "Dia D Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes", com ações concentradas de conscientização e mobilização social, em espaços públicos, instituições de ensino e entidades da sociedade civil.

O projeto ainda propõe que o terceiro sábado de maio seja marcado como o "Dia D Municipal", com ações concentradas de mobilização, escuta, formação e divulgação dos canais de denúncia. A articulação com o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), o Conselho Tutelar, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), o Ministério Público, as instituições de ensino e demais órgãos da rede garante que as ações previstas nesta lei tenham respaldo técnico, alcance social e efetividade prática.

Projeto de lei 40/2025: https://novavenecia.camarasempapel.com.br/processo.aspx?id=48921&tipo=2&ano=2025&ano_proposicao=2025&proposicao=40

Data de Publicação: sexta-feira, 22 de agosto de 2025