A Câmara Municipal de Nova Venécia aprovou nesta última sessão ordinária, dia 15, o Projeto de Lei 31/2025, que estabelece a obrigatoriedade dos estabelecimentos de saúde do Município de Nova Venécia, a fixarem em lugar visível, a relação dos médicos em atendimento, suas especialidades e horários, projeto de autoria do vereador presidente, Victor Cremasco (DC).

O projeto traz que, todos os estabelecimentos de saúde públicos e privados que prestem atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Nova Venécia (Hospitais, Unidades de Pronto Atendimento, Centros de Saúde, Unidades Básicas de Saúde, Estratégias de Saúde da Família e congêneres), ficam obrigados a fixar em local de fácil visualização e acesso ao público; ainda, o nome do responsável técnico pelo plantão; o nome do diretor responsável pelo estabelecimento de saúde, e deverão constar também, as respectivas especialidades médicas, o número de registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) e, quando houver, a indicação das áreas específicas de atuação, deverão constar na relação o horário de início e término do plantão de cada um dos médicos, de forma individualizada, bem como, os dias fixos de atendimento nas unidades e seus respectivos horários, e entre outros quesitos.

De acordo com a proposição, o descumprimento da lei acarretará advertência e multa. “Este projeto irá trazer a transparência e clareza no atendimento, e irá beneficiar a nossa comunidade veneciana. As pessoas chegam para atendimento e não sabem que médico está atendendo, um exemplo: você chega com uma criança lá, e não sabe se tem pediatra de plantão. Com a aprovação deste projeto, iremos levar a obrigatoriedade da fixação dos médicos que estão atendendo naquele plantão e suas especialidades”, finaliza o presidente, Victor Cremasco.

Data de Publicação: sexta-feira, 18 de julho de 2025