A Câmara Municipal aprovou no último dia 24, o Projeto de lei N° 23/2025, que  altera dispositivos da Lei nº 2.869, de 8 de janeiro de 2009, da Lei nº 3.431, de 16 de novembro de 2017 e da Lei nº 3.728, de 29 de maio de 2023, que tratam do sistema tributário municipal, das atribuições de órgãos do Município, de iniciativa do  prefeito Mário Sérgio Lubiana (PSB);

A matéria traz, entre as justificativas, que, o Projeto de Lei tem como objetivo aperfeiçoar o regime jurídico de constituição, inscrição e cobrança da dívida ativa do Município de Nova Venécia, por meio da alteração de dispositivos legais, que tratam do sistema tributário municipal.

Data de Publicação: terça-feira, 01 de julho de 2025