A Câmara Municipal de Nova Venécia aprovou na última sessão ordinária, o  Projeto de lei Nº 27/2025, que insere dispositivos que especifica à Lei nº 3.731, de 13 de junho de 2023, que institui o Programa Nascentes Culturais, voltado para a valorização de artistas locais, de iniciativa do vereador Victor Cremasco Mendonça (DC).

Entre as alterações, o PL traz o Art. 13-A: Para fins de observação do disposto nos arts. 23, § 3° e 4°, e o art. 74, caput, da Lei n" 14.133/2021, que trata da lei de licitações e contratos, os artistas locais, de qualquer área cultural, poderão requerer os registros de preços ou valores dos cachês de shows ou apresentações respectivos, para fins de contratações em eventos de que trata esta lei, como critério adotado para comprovação de idoneidade. . “É uma alteração na lei, pois não tem como eu dizer que o artista A ou B, têm o mesmo valor. E com a alteração, o artista vai poder especificar o seu valor real de mercado”, explica o presidente da Câmara, Victor Cremasco.

Data de Publicação: segunda-feira, 23 de junho de 2025