A Câmara Municipal aprovou, durante Sessão Ordinária, o Projeto de Lei nº 21/2025, que trata da Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores públicos municipais, conforme previsto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. A proposta estabelecia um reajuste de 4,87% para os servidores públicos municipais, assegurando a reposição inflacionária e a defasagem que as categorias sofrem com a inflação.

Também aprovou o  Projeto de Lei nº 20/2025 propôs alteração no Anexo II da Lei nº 2.022/1994, que trata do Estatuto do Magistério Público do Município. A medida prevê  um reajuste de 10% nos vencimentos dos professores, atendendo a tabela própria do magistério, buscando a adequação ao piso salarial dos professores, conforme lei federal.

Os dois projetos são de autoria do Executivo e agora seguem para sanção do prefeito Lubiana Barrigueira.

Data de Publicação: quarta-feira, 16 de abril de 2025