A Câmara Municipal de Nova Venécia aprovou nesta quinta-feira, dia 06, o Projeto de Decreto Legislativo Nº 1/2025 e manteve o veto nº 2/2024, que veta parcialmente o Projeto de Lei nº 56/2024, que declara a Festa da Cappitella como patrimônio cultural imaterial do Município de Nova Venécia.

A aprovação foi por maioria, e seguiu o Projeto de Decreto Legislativo apresentado pela Comissão de Legislação Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF), tendo  Luciano Márcio Nunes (PP), presidente; Juarez Oliosi (PODE), vice-presidente e Deneval Rocha (PSD), membro.

O veto retira a obrigatoriedade trazida pelo art. 15 do Projeto de Lei nº 56/2024 de pagamento de uma taxa à Associação da Festa da Cappitella por parte dos comerciantes estabelecidos nas ruas adjacentes ao evento, exceto bares.

Conforme ressaltado nas razões do veto, a imposição de nova taxa para o funcionamento irá ocasionar em oneração indevida aos comerciantes ali estabelecidos, uma vez que já contribuem anualmente com alvará de funcionamento, alvará sanitário, taxa de recolhimento de lixo, de iluminação pública e afins.

Data de Publicação: segunda-feira, 17 de março de 2025