A Câmara Municipal de Nova Venécia aprovou na última sessão, dia 02, o Projeto de lei Complementar  Nº 5/2023, que insere parágrafo único ao art. 203 da Lei Complementar nº 5, de 9 de abril de 2008, que institui o Código de Posturas do Município de Nova Venécia.

De iniciativa do prefeito André  Fagundes (PODE), o projeto contou com parecer da  Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, pela aprovação.

O projeto traz o Artigo 1°, que insere  parágrafo único ao art. 203 da Lei Complementar n° 005, de 09 de abril de 2008, que institui o Código de Posturas do Município de Nova Venécia e

passa a vigorar com a seguinte redação: "Parágrafo único. A vedação constante no inciso II deste artigo poderá ser excepcionada nos casos em que a publicidade não prejudique a infraestrutura local e o meio ambiente, desde que haja prévia análise e aprovação pelo Poder Público Municipal.

Projeto de lei Complementar  Nº 5/2023https://novavenecia.camarasempapel.com.br/processo.aspx?id=47839&tipo=3&ano=2023&ano_proposicao=2023&proposicao=5

Data de Publicação: sexta-feira, 05 de abril de 2024