A Câmara Municipal de Nova Venécia aprovou na última sessão ordinária do dia 21, três Projetos de lei, de iniciativa do prefeito André Fagundes (PDT).

O Projeto de lei  Nº 92/2023, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e inciso X do art. 66 da Lei Orgânica do Município de Nova Venécia-ES.

Também, o PL Nº 93/2023, que dispõe sobre o Plano de Carreira e define o Sistema de Vencimentos dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal em funções determinados no projeto.

E ainda o Projeto de lei Nº 94/2023, que institui os projetos com prazo de duração determinado no âmbito do Município.

Projeto de lei 92/2023: https://novavenecia.camarasempapel.com.br/Sistema/Protocolo/Processo2/Digital.aspx?id=47792&arquivo=Arquivo/Documents/PLO/8932023202311171158461685.pdf?identificador=340037003700390032003A005000#P47792

Projeto de lei 93/2023: https://novavenecia.camarasempapel.com.br/Sistema/Protocolo/Processo2/Digital.aspx?id=47793&arquivo=Arquivo/Documents/PLO/9102023202311201149308528.pdf?identificador=340037003700390033003A005000#P47793

Projeto de lei 94/2023: https://novavenecia.camarasempapel.com.br/Sistema/Protocolo/Processo2/Digital.aspx?id=47794&arquivo=Arquivo/Documents/PLO/8462023202311171330114619.pdf?identificador=340037003700390034003A005000#P47794

Data de Publicação: sexta-feira, 24 de novembro de 2023