A Câmara Municipal de Nova Venécia aprovou na última sessão, dia 12, o Projeto de lei Nº 75/2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente na Unidade Gestora Fundo Municipal de Assistência Social, na forma que especifica, de iniciativa do prefeito André Wiler Silva Fagundes (PDT).

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito adicional suplementar, por superávit, o valor restante de R$ 2.111.604,32, apurado no Balanço Patrimonial da Unidade Gestora Fundo Municipal de Assistência Social,' oriundo de recursos ordinários do exercício financeiro de 2022, nos termos do inciso I do art. 41 e inciso 1 do §1° do art. 43 ambos da Lei Federal n° 4.320/64.

Data de Publicação: quinta-feira, 14 de setembro de 2023