Aprovado por unanimidade, o Projeto de Lei Nº 65/2023, que  dispõe sobre o controle populacional de animais e da promoção de bem-estar animal, em Nova Venécia.

De  iniciativa do prefeito em substituição Paulo Roberto Alves Damaceno (Solidariedade), o PL contou, no legislativo, com pareceres das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF)  e Comissão de Agricultura e Meio Ambiente (CAMA).

Entre os parágrafos do projeto consta a promoção e  melhoria da qualidade do meio ambiente garantindo condições de saúde, segurança e bem-estar público. Ainda, a proposição relata que, cabe ao Poder Público Municipal, havendo disponibilidade orçamentária e financeira, a implantação e execução de programa permanente de controle populacional de cães e gatos de rua e ainda, a esterilização permanente e gratuita de cães e gatos poderá atender as famílias de baixa renda que residam no Município, assim entendidas as beneficiárias de algum programa socioassistencial de âmbito federal, estadual ou municipal, por intermédio de métodos cirúrgicos minimamente invasivos; O Poder Executivo Municipal terá o prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias para implantar o Programa para Castração.

Consta na justificativa do PL: “A presente propositura fundamenta-se na proteção aos animais, que deve ser considerada como de interesse coletivo, por tratar da saúde pública, do meio ambiente e das relações afetivas entre animais e pessoas, tendo por objetivo o incentivo à adoção e castração de animais, se tratando de maneira ética e eficaz de controle de animais abandonados, além de prevenir diversas doenças em cães e gatos. o Município de Nova Venécia pretende promover a conscientização da comunidade em relação aos cuidados necessários à criação de animais e a importância da castração. Trata-se de medida efetiva no auxílio à saúde pública e uma importante ferramenta na garantia dos direitos dos animais”

Data de Publicação: quinta-feira, 10 de agosto de 2023