A Câmara Municipal de Nova Venécia, através da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, realizou na manhã desta quinta-feira, uma audiência pública para tratar sobre o Projeto de Lei N° 51/2023 que regulamenta o instrumento urbanístico da outorga onerosa do direito de construir, previsto no estatuto da cidade - Lei Federal n°10.257 de 10 de julho de 2001 e na Lei Municipal n° 3.487 de 28 de novembro de 2018, no Município.

O presidente da Comissão, Zé Luiz do Cricaré (PDT) avaliou o evento. ““Infelizmente, não tem ninguém, se a gente faz a audiência à noite, não vem ninguém, durante o dia, também não. Fica complicado, é lamentável, um audiência de tanta importância não ter ninguém para discutir e nem para questionar. A Casa de leis é  um Poder em que tudo que vai ser decidido de lei no município, passa aqui, deveria ter aqui o secretariado do executivo também, a população cobra, mas não se manifesta também. Qualquer horário e dia que fizer audiência, não dá ninguém”, fala.

A programação também foi conduzida pela vice-presidente da Comissão, Mayara Eller (Republicanos).

De acordo com o projeto, entre os benefícios, a iniciativa vai permitir aos empreendedores o aumento do potencial construtivo através da utilização de valores acima dos permitidos para ampliação de empreendimentos, onde for permitido pela lei de uso e ocupação do solo, em contrapartida de pagamento de outorga ao município.

O agente fiscal da Prefeitura, MyckePereira Ventorim esteve na audiência e teceu alguns comentários acerca da matéria: “Pensando em uma cidade sustentável, o projeto que adotar sistema de reutilização das águas pluviais, obterá redução no valor calculado da contrapartida financeira. O empreendedor que desejar na aquisição da outorga, terá como possibilidade de efetuar a contrapartida em dinheiro, construção de casas populares, construção/ampliação de equipamentos urbanos e doação de imóvel ao Município”, explica Ventorim.

A audiência foi transmitida ao vivo pelas redes sociais do legislativo.

Data de Publicação: quinta-feira, 13 de julho de 2023