A Câmara Municipal de Nova Venécia aprovou, por unanimidade, na Sessão Ordinária da última terça-feira (20), o Projeto de Resolução 05/2022, que regulamenta a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito do Poder Legislativo.
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), tem como objetivo, criar um cenário de segurança jurídica e determinar como pessoas jurídicas de direito privado e de direito público devem tratar os dados dos brasileiros. 
Ela estabelece os parâmetros para o tratamento do ciclo de vida dos dados pessoais, desde a coleta, armazenamento, processamento e compartilhamento, até a exclusão dos dados.

Data de Publicação: quinta-feira, 22 de setembro de 2022