O Projeto de Lei Nº 15/2021, que revoga parágrafo único do art. 9° da Lei n° 3.588/21, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), em conformidade com o art. 212-A da Constituição Federal e regulamentado na forma da Lei Federal nº 13.113/2020, foi aprovado por maioria, na Sessão Ordinária desta terça-feira (23), estando ausente o vereador Fui Juliatti (PSB), que justificou problemas de saúde.

Confira o Projeto de Lei N° 15/2021: http://www3.cmnv.es.gov.br/.../Processo2/Digital.aspx...