Por doze votos a um, o projeto nº 26/2019, que possibilita a contratação de aposentados para cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração, em cargos públicos do município, foi aprovado pelos vereadores da Câmara de Nova Venécia.

O projeto aprovado derruba a lei nº 2.963, de 21 de outubro de 2009. Promulgada pelo ex-vereador Geraldo da Pedra, a lei vedava a contratação de aposentados para cargos em comissão. Mas de acordo com a justificativa do parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara, a lei é inconstitucional, pois fere o artigo 37, parágrafo 10, da Constituição Federal, que permite a contratação de aposentados para cargos em comissão, desde que atendam às exigências técnicas e de qualificação para o cargo que ocupem.

Data de Publicação: quarta-feira, 19 de junho de 2019