Na Sessão de terça-feira, dia 14, foi aprovado em redação final, o Projeto de Lei nº 47/2014, que institui o programa de incentivo à regularização fiscal REFIS, em Nova Venécia, destinado a promover a quitação de débitos tributários constituídos e inscritos em dívida ativa, posteriormente ao dia 31 de dezembro de 2008. A matéria em redação final foi apresentada pela  Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF).

Um dos parágrafos cita que, para a adesão ao REFIS-NV, o contribuinte deverá reconhecer o débito lançado, através do competente termo de confissão de dívida, no ato da adesão.

Data de Publicação: terça-feira, 14 de outubro de 2014