A Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1, que versa sobre o fim do voto secreto na Casa de Leis Veneciana foi votada e aprovada em Primeiro Turno.  Ainda há prazo legal (até esta sexta-feira, 20) para que seja, feitas Emendas, tendo em seguida a votação em Segundo Turno, que provavelmente acontecerá na Sessão extraordinária que acontecerá na próxima segunda-feira, 23.

Outra Proposta de Emenda, a de nº 2/2013, que propõe a alteração da redação do caput do art. 32 da Lei Orgânica Municipal também foi aprovada em Primeiro Turno e também segue o mesmo prazo para Emendas e posterior votação em Segundo Turno.

O objetivo principal da proposta é o de alterar a redação do caput do art. 32 da lei maior local, estabelecendo como último dia para encerramento das atividades legislativas, antes do recesso, a data de 22 de dezembro, permitindo que a Câmara Municipal possa dispor de alguns dias do final do ano para promover algumas organizações e ajustes de finais de ano, evitando-se inclusive que o encerramento do período de sessão legislativa  ordinária atual, no caso o dia 31 de dezembro, possa ocorrer justamente em uma terça-feira.

Data de Publicação: quarta-feira, 18 de dezembro de 2013