A Câmara de Vereadores de Nova Venécia realizará no dia 5 de agosto, de 9 às 13 horas, uma Audiência Pública para debater assuntos relacionados à situação do comércio ambulante local.

O evento acontecerá no Plenário da Câmara e tem como pauta alterações na Lei Complementar nº 5, de 9 de abril de 2008, que institui o Código de Postura do Município de Nova Venécia, que se declina sobre assuntos relacionados à situação do comércio ambulante local, em que serão debatidos junto com a comunidade presente à audiência.

As opiniões colhidas na Audiência Pública não vinculam às decisões ou deliberações da Casa, visto que têm caráter consultivo, e o órgão competente, embora não esteja obrigado a adotá-las, deve analisa-las segundo seus critérios, acolhendo-as ou as rejeitando.

Qualquer pessoa interessada em participar da audiência terá livre acesso ao recinto do Plenário da Câmara Municipal, desde que observe as regras pertinentes do Regimento Interno.

O tempo de discussão com cada participante devidamente inscrito será de 10 minutos no máximo para expor suas ideias. Qualquer interessado poderá ter acesso ao Projeto de Lei Complementar nº 4/2013, inclusive de maiores esclarecimentos sobre o assunto, na Direção Geral, Departamento Legislativo e Procuradoria Geral da Câmara Municipal de Nova Venécia, sito à Av. Vitória, nº 23, Centro, Nova Venécia-ES, ou pelo telefone (27) 3752-1371.

Data de Publicação: terça-feira, 23 de julho de 2013