A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Nova Venécia apresentou ao Plenário e por conseguinte obteve a aprovação do Decreto Legislativo que versa sobre as normas para aplicação do instituto da audiência pública no âmbito do Poder Legislativo Municipal, definindo também critérios ou procedimentos para a participação da população, dentre outros.

Essa é mais uma grande conquista da Mesa Diretora do Biênio 2013/2014 que agora poderá realizar audiências públicas com os diversos segmentos da sociedade, bem como, promover Emendas Modificativas em qualquer Lei do Município.

O documento, composto por 21 artigos pode ser conferido na íntegra no site da Câmara www.cmnv.es.gov.br.

Data de Publicação: terça-feira, 02 de julho de 2013