A Câmara Municipal de Nova Venécia aprovou nesta terça-feira, dia 04, o Projeto de lei Nº 4/2026, que concede tratamento diferenciado e simplificado para as micros e empresas de pequeno porte com sedes no município, quando da realização de contratações públicas pelos Poderes ou órgãos públicos do município, nos termos da Lei Complementar n° 123/2006 e da Lei n° 14.133/2021, de iniciativa do Vereador Victor Cremasco Mendonça (DC).

O Projeto traz que, a realização de licitações exclusivas ou preferenciais para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) sediadas no município, traz benefícios tanto para a administração pública quanto para o desenvolvimento econômico da região.

Ainda, no Projeto consta que, haverá fomento ao desenvolvimento econômico do Município, já que a circulação de recursos públicos no próprio município, gera emprego e renda local, fortalecendo a economia da região.

Data de Publicação: terça-feira, 04 de agosto de 2026