A Câmara Municipal de Nova Venécia aprovou na última sessão ordinária, dia 28, o Projeto de lei Nº 25/2026, que institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (REFIS 2026), em Nova Venécia, de iniciativa do Executivo.

O Programa destinado a promover a regularização de créditos tributários e não tributários devidos à Fazenda Pública Municipal, inclusive os decorrentes de autos de infração e descumprimento de obrigações acessórias, cujos fatos geradores ou vencimentos tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2025.

Incluem-se no programa, dentre outros: Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana  (IPTU);  Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza  (ISSQN); I Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis ( ITBI).

A proposta decorre da necessidade de fortalecimento da arrecadação municipal, incremento da recuperação de créditos inscritos, redução do estoque de inadimplência e da litigiosidade  administrativa e judicial atualmente existente no âmbito da Fazenda Pública Municipal.

O Município  mantém política permanente de cobrança administrativa e judicial da dívida ativa, inclusive mediante protesto extrajudicial de Certidões de Dívida Ativa e ajuizamento de execuções fiscais, nos termos do Código Tributário Municipal e da legislação específica aplicável.

O Projeto traz que, desde o exercício de 2025 até o momento, o Município recuperou aproximadamente R$ 1,27 milhão mediante cobrança judicial da dívida ativa.

Na justificativa consta que, o Município possui estoque de dívida ativa tributária correspondente a R$ 13.575.250,36, o que expõe a necessidade de adoção de mecanismos complementares voltados à recuperação desses créditos. Conforme demonstrado no Relatório de Impacto Orçamentário-Financeiro, a expectativa é de incremento aproximado de 50% na arrecadação da dívida ativa no exercício de 2026, com projeção de arrecadação de R$ 1.643.438,99 mediante estímulo à regularização voluntária dos débitos inscritos.

Data de Publicação: quarta-feira, 29 de julho de 2026