A Câmara Municipal de Nova Venécia aprovou nesta terça-feira, dia 09, o Projeto de  Lei nº 18/2026, que regulamenta o Estatuto do Magistério Público Municipal.

A proposta  atualiza a tabela salarial dos profissionais do magistério da rede municipal de ensino, assegurando o cumprimento integral do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério (PSPN), estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008.

A atualização atende à Portaria nº 82/2026, do Ministério da Educação, que fixou o Piso Nacional do Magistério para o exercício de 2026 em R$ 5.130,63 para jornada de 40 horas semanais, representando um reajuste de 5,4% em relação ao valor praticado em 2025.

A nova legislação terá efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026, conforme previsto no Projeto de Lei do Poder Executivo e aprovado pela Câmara Municipal de Nova Venécia.

Data de Publicação: quinta-feira, 11 de junho de 2026