A Câmara Municipal de Nova Venécia aprovou nesta sessão ordinária desta quarta-feira, dia 22, o Projeto de lei Nº 64/2025, que altera e insere dispositivos que especifica à Lei nº 3.325, de 11 de junho de 2015, que institui o programa Porteira Adentro no âmbito do Município de Nova Venécia,  através de sistema de parcerias com produtores rurais, de iniciativa dos vereadores Deneval Rocha (PSD), Regina Tosta Machado (PV), Saulo de Souza Ribeiro (PL) e Felipe Barbosa dos Santos (PSB).

O projeto traz que, a proposição tem objetivo de sanar lacunas na aplicação do programa, ampliando a possibilidade de atendimento aos imóveis rurais localizados em municípios limítrofes, ou seja, cidades vizinhas que compartilham fronteiras geográficas, dividindo limites. Essa medida se justifica diante da realidade enfrentada por produtores-rurais que se encontram nos extremos do território municipal, especialmente em áreas de divisa, onde muitas vezes se sentem lesados e esquecidos.

O Projeto diz que, tais localidades frequentemente não recebem a devida atenção de ambos os municípios envolvidos, gerando abandono na manutenção de estradas vicinais, vias públicas, e falta de carreadores. ‘Essa situação resulta em dificuldades no escoamento da produção agrícola e no deslocamento das famílias residentes, impactando diretamente na qualidade de vida e no desenvolvimento economia da região.

A proposta visa estabelecer critérios claros e viáveis para que o Poder Público possa atuar de forma mais eficiente em áreas limítrofes, garantindo o atendimento e promovendo a justiça social no campo.

Data de Publicação: quinta-feira, 23 de abril de 2026