A Câmara Municipal de Nova Venécia aprovou na Sessão desta terça-feira, dia 24, o Projeto de Lei 62/2025, que dá nova redação à Lei nº 3.471, de 23 de agosto de 2018, que dispõe sobre a instituição do Programa Vale-Feira no âmbito do Município veneciano.

O objetivo do projeto é a atualização normativa, a adequação aos princípios constitucionais e a melhoria da sua execução.

Um dos tópicos do Projeto, é a revogação da alínea "d" do art. 3°, a qual autorizava a suspensão vale ao servidor público beneficiário do programa, em caso de afastamento preventivo, por processo administrativo disciplinar. O projeto traz que, tal previsão mostra-se incompatível com os princípios constitucionais da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos, além de afrontar o caráter alimentar da remuneração do servidor.

Além disso, a proposta busca alinhar a participação no Programa Vale Feira aos objetivos da agricultura familiar, restringindo o benefício a produtores e empreendimentos que efetivamente estejam vinculados a esse segmento produtivo. Tal medida visa garantir a fidelidade à política pública originalmente idealizada, direcionada à valorização da agricultura local e à segurança alimentar.

Também, propõe-se a alteração da redação legal para permitir que a definição de novos produtos passíveis de aquisição pelo vale feira ocorra por meio de regulamento do Poder Executivo.

Entre quem pode participar do Programa, o Projeto define que, poderão participar produtores rurais do município, pessoas jurídicas devidamente registradas como Microempreendedor Individual, vinculadas à agricultura familiar do Município,  agroindústrias de pequeno porte, vinculadas a agricultura familiar.

O Projeto, também,  recebeu uma Emenda Modificativa, do vereador Luciano Márcio (PP), aprovada em plenário.

Projeto de Lei 62/2025:https://novavenecia.camarasempapel.com.br/Sistema/Protocolo/Processo2/Digital.aspx?id=49113&arquivo=Arquivo/Documents/PLO/1522025202508220746464091176FQZCG.pdf&identificador=340039003100310033003A005000&tipoId=P49113#P49113

Data de Publicação: quinta-feira, 26 de março de 2026