A Câmara Municipal de Nova Venécia aprovou, por maioria, nesta terça-feira, dia 24, o Projeto de lei 13/2026, que realiza a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais e dos subsídios, de 3,36%, de autoria do Poder Executivo.

O Projeto de Lei tem por objetivo realizar a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais e dos subsídios de que trata o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.

Em síntese, o presente Projeto de Lei busca realizar revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e dos subsídios dos agentes públicos do Município de Nova Venécia, no valor citado,  apurado pelo - Índice Nacional de Preços ao Consumidor ( INPC) para o período acumulado de doze meses.

Traz  o projeto que, a revisão geral anual da remuneração torna-se necessária quando considerado o índice inflacionário, bem como, a perda de poder aquisitivo remuneratório em face ao aumento generalizado dos preços de bens e serviços durante um determinado tempo, causando a queda do poder aquisitivo, diminuindo assim o poder de compra.

Projeto de lei 13/2026: https://novavenecia.camarasempapel.com.br/Sistema/Protocolo/Processo2/Digital.aspx?id=49493&arquivo=Arquivo/Documents/PLO/0382026202603201104102607197B4B6O.pdf&identificador=340039003400390033003A005000&tipoId=P49493#P49493

Data de Publicação: quarta-feira, 25 de março de 2026