A Câmara Municipal de Nova Venécia aprovou dois Projetos de Lei nesta terça-feira (10). Um deles é o Projeto de Lei  N° 13/2021, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Município. De iniciativa do prefeito André Fagundes (PDT), a Proposição permite a implementação de condomínios urbanos fechados e foi aprovado com emenda.

Já o Projeto de Lei  N° 35/2021, institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (REFIS) no Município, também de iniciativa do executivo. O PL vai auxiliar pessoas físicas e jurídicas, não zerando o refis, mas vai apoiar aos comerciantes que estão com multas, por exemplo.

Confira os Projetos de Lei

Projeto de Lei 13/2021: http://www3.cmnv.es.gov.br/Sistema/Protocolo/Processo2/Digital.aspx?id=4902&arquivo=Arquivo/Documents/PLO/PLO132021.pdf#P4902

Projeto de Lei N° 35/2021: http://www3.cmnv.es.gov.br/Sistema/Protocolo/Processo2/Digital.aspx?id=5025&arquivo=Arquivo/Documents/PLO/PLO352021.pdf#P5025

Data de Publicação: quarta-feira, 11 de agosto de 2021