Durante Sessão Ordinária (20), foram aprovados mais três Projetos de Lei, na Câmara Municipal de Nova Venécia, confira

O Projeto de Lei Nº 26/2021, que altera o inciso VIII do art. 3° da Lei Municipal n° 3.185, de 12 de setembro de 2012, que cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS).

Projeto de Lei  Nº 27/2021: altera os artigos 1° e 2° da Lei n°2.225/1997, que isenta de pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) os aposentados que recebem até um salário mínimo vigente por mês, e revoga a Lei n° 2.257/1988, que dá novas redações aos artigos 1º e 2° da Lei n° 2.225/1997, de iniciativa do Prefeito André Fagundes. A partir da aprovação do PL, a taxa em cartório também não será mais necessária ser paga, tendo esse item sido incorporado no Projeto após o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF).  Aprovado na Sessão Ordinária (20).

Aprovado Projeto de Lei Nº 28/2021, que denomina a Rua Beira Rio, situada no Patrimônio do Bis, Município, como Rua Lindor Firmino da Silva, de iniciativa do vereador José Luiz da Silva (PDT);

Confira:

 Projeto de Lei N°26/2021: http://www3.cmnv.es.gov.br/Sistema/Protocolo/Processo2/Digital.aspx?id=4960&arquivo=Arquivo/Documents/PLO/PLO262021.pdf#P4960

Projeto de lei N° 27/2021: http://www3.cmnv.es.gov.br/Sistema/Protocolo/Processo2/Digital.aspx?id=4961&arquivo=Arquivo/Documents/PLO/PLO272021.pdf#P4961

Projeto de lei N° 28/2021: http://www3.cmnv.es.gov.br/Sistema/Protocolo/Processo2/Digital.aspx?id=4975&arquivo=Arquivo/Documents/PLO/PLO282021.pdf#P4975

Data de Publicação: quinta-feira, 22 de julho de 2021