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Legislação » SISTEMA DE TRANSPORTES






Data: 26/11/2025
Situação: Em vigor
Data: 27/10/2025
Situação: Revogada expressamente
Data: 07/10/2025
Situação: Revogada expressamente
Data: 02/10/2025
Situação: Revogada expressamente
Data: 05/09/2023
Situação: Revogada expressamente
Data: 15/02/2023
Situação: Revogada expressamente
Data: 09/06/2021
Situação: Revogada expressamente
Data: 28/04/2021
Situação: Revogada tacitamente.
Data: 28/02/2019
Situação: Revogada tacitamente.
Data: 06/07/2018
Situação: Revogada expressamente
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA - ES
Endereço:
Avenida Vitória, n° 23, Caixa Postal 4 – Centro – Nova Venécia/ES – CEP: 29830000