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Legislação » SISTEMA DE SERVIÇOS GERAIS






Data: 02/02/2019
Situação: Em vigor
Data: 06/07/2018
Situação: Revogada expressamente
Data:
Situação: Revogada expressamente
Data: 30/09/2015
Situação: Revogada expressamente
Data: 30/09/2016
Situação: Em vigor
Data: 30/09/2015
Situação: Em vigor
Data: 30/09/2015
Situação: Revogada expressamente
Data: 23/09/2024
Situação: Em vigor
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA - ES
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