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Data: 26/11/2025
Situação: Em vigor
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Data: 27/10/2025
Situação: Revogada expressamente
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Data: 07/10/2025
Situação: Revogada expressamente
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Data: 02/10/2025
Situação: Revogada expressamente
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Data: 05/09/2023
Situação: Revogada expressamente
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Data: 15/02/2023
Situação: Revogada expressamente
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Data: 09/06/2021
Situação: Revogada expressamente
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Data: 28/04/2021
Situação: Revogada tacitamente.
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Data: 28/02/2019
Situação: Revogada tacitamente.
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Data: 06/07/2018
Situação: Revogada expressamente
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