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Legislação » SISTEMA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS






Data: 02/08/2024
Situação: Em vigor
Data: 15/10/2021
Situação: Revogada expressamente
Data: 26/08/2021
Situação: Revogada expressamente
Data: 07/07/2021
Situação: Em vigor
Data: 06/07/2018
Situação: Em vigor
Data: 24/04/2014
Situação: Em vigor
Data: 19/04/2013
Situação: Em vigor
Data: 19/04/2013
Situação: Em vigor
Data: 19/04/2013
Situação: Revogada expressamente
Data: 19/04/2013
Situação: Revogada expressamente
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