O Comitê para Estudo e Regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), se reuniu na manhã desta segunda-feira (21), para dar continuidade ao seu cronograma de trabalhos para, entre outras metas, implementar as matrizes de responsabilidade, já que a elaboração do cronograma de trabalhos do Comitê, foi realizada no dia 14 de março, data da penúltima reunião.
De acordo com a presidenta do Comitê, Daniela Braga, procuradora Jurídica da Câmara Municipal, o objetivo da matriz é designar a responsabilidade de cada atividade a um membr, conforme seus conhecimentos técnicos e aptidões. O intuito é que cada membro fique responsável e gerencie, no mínimo, uma meta que lhe foi atribuída, utilizando-se do auxílio dos demais. Desta maneira, todos os componentes poderão participar de maneira efetiva”, pontua, que ainda completa: “Com a minha designação como presidenta do Comitê de LGPD, em 01 de março, o grupo se reuniu para que, preliminarmente, fosse elaborado o referido cronograma de trabalho, o qual se iniciou no dia 07 de março, data da primeira Reunião Ordinária, e com finalização prevista para junho”.
O produto final do Comitê será a realização de um Plano de Ação a ser entregue ao presidente da Câmara, para que seja possível a implementação e regulamentação do tratamento de dados pessoais, tanto de pessoas físicas, como de jurídicas, no âmbito desta Casa de Leis. Importante ainda alertar que, o citado cronograma, pode ser alterado, caso estudos supervenientes precisem ser realizados”, disse a presidenta do Comitê.
As reuniões do Comitê para Estudo e Regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), acontecem todas as segundas-feiras, a partir das 08h30, no plenário Antenor Nardoto, da Câmara Municipal de Nova Venécia.
O que é LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) tem como objetivo criar um cenário de segurança jurídica e determinar como pessoas jurídicas de direito privado e de direito público devem tratar os dados dos brasileiros. Ela estabelece os parâmetros para o tratamento do ciclo de vida dos dados pessoais, desde a coleta, armazenamento, processamento, compartilhamento até a exclusão dos dados.
