| Documento: | AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 1/2023 | ||||
| Número do Documento: | 1/2023 | ||||
| Descrição: | Audiência pública destinada a subsidiar a Comissão Permanente Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF) e demais vereadores do Poder Legislativo Municipal em eventuais apresentações de emendas e elaboração do Parecer Técnico ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2023, que insere o art. 147-A e dá nova reação ao art. 169 e ao anexo V da Lei Complementar nº 20, de 10 de novembro de 2022, que institui o Código Tributário do Município de Nova Venécia-ES. | ||||
| Responsável: | Vereador José Luiz da Silva (PDT), Presidente da CLJRF | ||||
| Data de Publicação: | 10/03/2023 | ||||