Câmara Municipal aprova projeto sobre controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais

A Câmara Municipal de Nova Venécia aprovou na última sessão, dia 02, o Projeto de Lei  Nº 7/2023, que  institui o Cadastro Técnico Ambiental de Atividades (CTAA) e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental  (TCFA), no âmbito do Município de Nova Venécia.

De iniciativa do Prefeito André Fagundes (PDT), o CTAA é registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas, que se dediquem a atividades potencialmente poluidoras ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora, nos termos da Lei Féderal n° 6.938, de 31 de agosto de 1981 e Lei Estadual n° 10.098, de 15 de outubro de 2013.

De acordo com o PL,  são isentos do pagamento da TCFA: órgãos e entidades públicas;  entidades filantrópicas; aquelas que praticam agricultura de subsistência.

Data de Publicação: quarta-feira, 03 de maio de 2023