O Comitê para Estudo e Regulamentação à Lei Geral de Proteção de Dados, juntamente com a Encarregada de Dados Pessoais, Daniela Braga, entregaram ao Presidente da Câmara Municipal, Delei da Borracharia (Solidariedade), o Plano de Adequação e Implementação à LGPD, para posterior aprovação.

O Plano foi criado pelo Comitê, juntamente com a Encarregada de Dados Pessoais, e visa orientar a Mesa Diretora, vereadores e servidores quanto às ações de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados, principalmente, no que se refere à segurança, privacidade de dados e ao adequado tratamento, no âmbito das suas competências.

O Plano é composto por oito etapas, que vão desde a aprovação do Projeto de Resolução, em Plenário, visando a regulamentação da LGPD, até a elaboração do Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD), com previsão de conclusão final dos trabalhos ainda em 2022.

“A aprovação do Plano de Adequação e Implementação demonstra o forte empenho da Câmara Municipal de Nova Venécia quanto às Regras de Boas Práticas e Governança de Dados Pessoais, a partir da apresentação e organização detalhada de cada meta a ser concluída, bem como, da forma em que desenvolve os mecanismos de comunicação para aperfeiçoamento dos servidores e seus membros, bem como o fomento para o conhecimento aos titulares dos dados, priorizando os princípios da legalidade, privacidade, proteção dos dados pessoais, transparência e da eficiência”, disse a encarregada de Dados Pessoais, Daniela Braga.

Ao receber o Plano, o Presidente sugeriu que fosse realizada uma reunião com todos os vereadores e servidores da Casa, apresentando o Plano de Adequação e Implementação, bem como a importância de sua implementação na segurança dos dados, avaliando os riscos que poderiam ocorrer com a falta de um sistema para proteção dos dados, o impacto que seria gerado e as medidas que poderiam serem traçadas diante a uma situação negativa.
“Parabenizo e agradeço os membros do Comitê e a Encarregada de Dados Pessoais pelo trabalho desempenhado e, ressalto a importância de continuar com o projeto, ainda que em outra administração”, falou.

Data de Publicação: quarta-feira, 27 de julho de 2022