LOA - Lei Orçamentária Anual

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o instrumento no qual o governo define as prioridades contidas no PPA e as metas que deverão ser atingidas naquele ano.

É na LOA que está disciplinada todas as ações do governo e as fontes dos recursos para custear essas ações. Nenhuma despesa pública pode ser executada fora do orçamento, ou seja, se não estiver na LOA nenhuma ação poderá ser executada naquele ano. Porém nem todas as despesas públicas são realizadas apenas pelo Governo Municipal. As ações dos governos Federal e Estadual devem estar registradas nas leis orçamentárias da União e do Estado.

Na Câmara Municipal de Nova Venécia, os vereadores discutem, na Comissão de Finanças, a proposta enviada pelo Executivo, fazem as modificações que julgam necessárias por meio das emendas e votam o projeto. Depois de aprovado em plenário, o projeto é sancionado pelo Prefeito e se transforma em Lei.

Abaixo estão os links de todas as LOA aprovadas no Município de Nova Venécia:
 
LOA 2017     Lei nº 3.391/2016
LOA 2016   
LOA 2015     
LOA 2014     
LOA 2013     

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA - ES
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