Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento de planejamento instituído pela Constituição Federal de 1988, no artigo 165, inciso II e § 2º. 

A LDO é o elo entre o Plano Plurianual (PPA), que funciona como um plano de Governo, e a Lei Orçamentária Anual (LOA), instrumento de viabilização da execução dos programas governamentais. Sinteticamente, a LDO estabelece, dentre os programasincluídos no PPA, quais - como e com qual intensidade - terão prioridade na programação e execução do orçamento subsequente e disciplina a elaboração e execução dos orçamentos.

A proposição do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) é de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo de cada ente da federação, que deverá enviá-lo ao Poder Legislativo para análise, aperfeiçoamento (por meio de emendas parlamentares) e aprovação.

 

Abaixo estão os links das LDO's aprovadas no Município de Nova Venécia:

LDO 2021 Lei nº 3.583/2020 
LDO 2020 Lei nº 3.536/2019
LDO 2019 Lei nº 3.476/2018
LDO 2018 Lei nº 3.424/2017
LDO 2017 Lei nº 3.374/2016
LDO 2016  Lei nº 3.331/2015
LDO 2015 Lei nº 3.275/2014
LDO 2014   Lei nº 3.246/2014
LDO 2013 Lei nº 3.175/2012

 

 

 

Fonte do Video: Orçamento Fácil - Senado Federal

 

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