Perguntas Frequentes do Transparência

01 - O que é o Portal da Transparência?
O Portal da Transparência é a ferramenta disponibilizada pela Câmara Municipal de Nova Venécia para divulgação de informações públicas da gestão municipal, por meio do qual o Cidadão pode exercer o controle social auxiliando na fiscalização e aprimoramento da gestão.

02 - Quais as informações disponíveis no Portal da Transparência?
No Portal da Transparência estão disponíveis aos Cidadãos informações acerca das ações governamentais; despesas da Câmara Municipal; instrumentos de planejamento da gestão, como as Leis de Diretrizes Orçamentária (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA) e Plano Plurianual (PPA); demonstrativos exigidos pela lei de Responsabilidade Fiscal; gestão de pessoal; aquisições públicas; dentre outras informações de interesse do cidadão.

03 - Que lei prevê a publicação de informações no Portal da Transparência?
As principais legislações são: 
1- Lei Complementar nº 131/2009, conhecida como Lei da Transparência, que alterou a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Essa lei instituiu a obrigatoriedade de todos os entes (União, Estados e Municípios) e todos os Poderes (Executivo, Judiciário, Legislativo e Ministério Público) divulgarem informações sobre a arrecadação e a despesa públicas; 
2-Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011 e Lei Municipal nº 2.168/2016). A Lei de Acesso à Informação regula o acesso às informações públicas, impondo a publicidade da informação como regra e o sigilo a exceção. 

4 – Quem pode acessar os dados do Portal da Transparência?
Todo Cidadão pode consultar os dados do Portal da Transparência, acessando o Portal da Transparência da Câmara, através do endereço informado.
Não há necessidade de senha ou autorização para acessar utilizar o sistema. O sistema tem acesso amplo e liberado, sem qualquer restrição para consulta.

05 – Constatei alguma irregularidade que envolvam servidor ou Setor da Câmara e quero denunciar. Como posso fazer?
A Câmara disponibiliza ao Cidadão diversos formas de receber uma denúncia, podendo esta ser realizada presencialmente, ou através da Ouvidoria.

06 - Quando as informações do Portal são atualizadas?
O prazo de atualização depende do tipo de consulta. Algumas são diárias, outras são quinzenais, mensais, bimestrais, semestrais e anual. 

07 - Como entender os termos, expressões e siglas utilizadas no Portal da Transparência?
Consulte o glossário para saber mais sobre as expressões, siglas e termos técnicos utilizados no Portal da Transparência.

08 - O Portal da Transparência possui acessibilidade para os Cidadão com com deficiências no uso de produtos, serviços e informações disponibilizados na internet?
Sim, o Portal da Transparência da Câmara Municipal de Nova Venécia, seguindo os padrões internacionais como o World Content Accessibility Guide (WCAG) e o Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico (e-MAG) estabelecido federalmente pela Portaria nº 03, de 07 de Maio de 2007, este Portal deseja assim oferecer um melhor acesso a rede de informações em formatos alternativos e inclusivos.
O Portal da Transparência, além de seguir os melhores princípios e regras para manter sua funcionalidade simples e intuitiva e sua aparência clean, foi desenvolvido de forma a atender diferentes tipos de deficiências como baixa visão, daltonismo e mobilidade reduzida, a partir de ferramentas que permitem:
» Aumentar e diminuir o tamanho das fontes; 
» Alterar o contraste de cores das páginas; 
» Acessar links de atalho ao conteúdo principal; 
» Navegar via teclado; e
» Utilização do VLibras.

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA - ES
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