Os vereadores de Nova Venécia aprovaram por unanimidade na Sessão desta terça-feira, 4, projeto do Vereador Moacyr Selia Filho (PR) que proíbe o uso de capacete ou outro tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos comerciais, públicos ou privados em Nova Venécia. A proibição também se estende a imóvel com mais de uma unidade habitacional ou que funcione no sistema de condomínio.

O projeto prevê ainda que nos postos de combustíveis os motociclistas deverão retirar o capacete antes da faixa de segurança para abastecimento, que deverá ser demarcada ou estabelecida a uma distância máxima de sete e mínima de três metros da bomba de abastecimento de combustível mais próxima.

Segundo Moa a ação visa coibir possíveis infortúnios praticados por pessoas que literalmente se ‘escondem atrás da máscara’ para praticar os crimes.

Agora, o Projeto vai para Sanção do Executivo e caso isso aconteça terá vacatio legis (expressão latina que significa "vacância da lei", ou seja: " A Lei Vaga"; designa o período que decorre entre o dia da publicação de uma lei e o dia em que ela entra em vigor, ou seja, tem seu cumprimento obrigatório, no caso da Lei em tela será de 60 dias).

Após esse prazo, a conduta infringindo a lei será passível de punição.

Data de Publicação: terça-feira, 04 de junho de 2013