A Câmara Municipal de Nova Venécia aprovou na última Sessão Ordinária (07), o projeto de lei que permite o uso de drone para pulverização de agrotóxicos, fertilizantes, corretivos e sementes em propriedades rurais, localizadas no Município. O Projeto de Lei 53/2021, de autoria do vereador Roan Roger (MDB), foi aprovado por unanimidade.

A proposição traz que, a utilização da aeronave remotamente pilotada pode ocasionar multa em caso de descumprimento da lei. Entre os requisitos, será proibida a aplicação aérea de agrotóxicos e afins, adjuvantes, fertilizantes, inoculantes (insumo biológico), corretivos e sementes, em áreas situadas a uma distância mínima de vinte metros de povoações, cidades, vilas, bairros, moradias isoladas, agrupamentos de animais, de mananciais de captação de água para abastecimento de população, inclusive reservas legais e áreas de preservação permanente, além de outras áreas ambientais com larguras mínimas de proteção estabelecidas em legislação específica.

O autor do projeto justifica que, a aprovação da Matéria é importante devido a Ressalta-se da necessidade da utilização de tecnologia e modernidade para fins de garantir maior efetividade na produção, como um método já definido como mais seguro em relação aos demais, sendo de ampla viabilidade para a econômica local.

Data de Publicação: quarta-feira, 08 de dezembro de 2021