Câmara Municipal mantém veto ao projeto que altera licença paternidade, por ser inconstitucional

A Câmara Municipal de Nova Venécia manteve por maioria absoluta, o veto do prefeito, sobre o Projeto de Lei 22/2021, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos, com alteração de licença paternidade.

 

A votação teve justificativa de que, a Matéria por lei, tem que ser iniciativa do executivo, e não partindo de autoria do legislativo, como aconteceu.

 

Já votado e aprovado anteriormente na Câmara Municipal, o Projeto 22/2021 foi vetado pelo executivo, por vicio de iniciativa, e encaminhado para apreciação dos vereadores, que seguiram o veto. A Proposição, de autoria do vereador Zé Luiz do Cricaré (PDT),  alteraria de cinco, para 20 dias a licença paternidade de servidores público municipais

 

Caso aprovado, o Projeto, que altera dispositivo que especifica da Lei nº 2.021/1994, seria inconstitucional. A votação foi nominal e aconteceu na última Sessão Ordinária, dia 26.

 

Projeto de Lei 22/2021: http://www3.cmnv.es.gov.br/Sistema/Protocolo/Processo2/Digital.aspx?id=4945&arquivo=Arquivo/Documents/PLO/PLO222021.pdf#P4945

 

 

 

Data de Publicação: quarta-feira, 27 de outubro de 2021

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